Resolução n.º 29/16 de 23 de Julho - Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e a sua Eliminaçã

A convenção de Basileia sobre controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação é um tratado ambiental que foi concluído em março de 1989, mas só entrou em vigor em 1992 numa conferencia organizada pelo PNUMA. Em 1995, os técnicos da convenção iniciaram a classificação dos resíduos distintos em perigosos e não perigosos. Contra a transferência indiscriminada de resíduos entre países e a favor da segurança ambiental no transporte, produção e gestão dos resíduos, o intuito da convenção foi estabelecer mecanismos internacionais de controle dos movimentos de resíduos perigosos entre os países por meio de normas. Assim, o trânsito desses resíduos deve ter o consentimento dos países emissores e receptores para evitar o tráfico ilícito.